Rascunho sujeito a revisão jurídica. Esta é a versão v0.9 dos Termos de Licença ModPro, um documento de trabalho preliminar. Não é vinculativo e carece de validação jurídica antes de produzir efeitos. Nenhuma aquisição ou aceitação deve basear-se nesta versão enquanto não for aprovada.
Nevergetold, Lda. ("Fornecedor", "nós")
Cliente ("Cliente", "o adquirente da licença")
Termos de Licença ModPro — versão v0.9 (rascunho)
1. Definições
- Software / ModPro: A aplicação ModPro — Modular Propostas, incluindo o respetivo código executável, assets e documentação, na configuração correspondente à Versão Licenciada.
- Versão Licenciada: A versão comercial determinada do Software que o Cliente adquire mediante pagamento único, identificada na Proposta/Formulário de Encomenda.
- Release de Manutenção: Correção ou ajuste técnico aplicável à Versão Licenciada (por exemplo, correção de desconformidades ou pequenos ajustes), sem introduzir uma nova versão comercial. Só é disponibilizada quando exista manutenção acordada ou dentro do âmbito da garantia.
- Nova Versão Comercial: Uma versão posterior do Software com novas funcionalidades ou evoluções comerciais, disponibilizada como produto autónomo e adquirida separadamente. Não está incluída na aquisição da Versão Licenciada.
- Instância: Uma instalação do Software a funcionar num servidor, associada a um domínio ou subdomínio, dentro dos limites de instâncias contratados.
- Alojamento Gerido: Serviço anual autónomo, opcional, em que o Fornecedor gere a infraestrutura através de um ISP indicado, regido por condições próprias.
- Suporte: Assistência técnica prestada mediante pacotes de horas ou proposta específica, adquirida separadamente da licença.
- Termos aceites: A versão destes Termos em vigor à data da aquisição da Versão Licenciada, aceite pelo Cliente.
2. Objeto e Modelo de Licenciamento
O ModPro é licenciado mediante pagamento único por Versão Licenciada. Com esse pagamento, o Cliente adquire o direito de utilizar a Versão Licenciada por tempo indeterminado, dentro dos limites contratados, sem subscrição obrigatória para manter esse direito de utilização.
A aquisição de uma Versão Licenciada não confere direito a Novas Versões Comerciais, que são adquiridas separadamente.
3. Concessão e Limites da Licença
3.1. Direitos concedidos
O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não-exclusiva e intransmissível para utilizar a Versão Licenciada por tempo indeterminado, para os fins internos e legítimos do Cliente, dentro dos seguintes limites, conforme constem da Proposta/Formulário de Encomenda:
- Número de instâncias autorizadas;
- Número de utilizadores autorizados;
- Módulos e funcionalidades abrangidos pela Versão Licenciada;
- Utilização para fins internos do Cliente.
3.2. Restrições
O Cliente não pode:
- Transmitir, ceder, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Software a terceiros, no todo ou em parte;
- Utilizar o Software fora dos limites contratados (instâncias, utilizadores, módulos, funcionalidades);
- Modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa, salvo na medida imperativamente permitida por lei;
- Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou marcas do Fornecedor;
- Utilizar o Software para prestar serviço equivalente a terceiros ou para criar um produto concorrente.
3.3. Sem transmissão de código-fonte
A licença não inclui a transmissão do código-fonte do Software. A aquisição da Versão Licenciada confere apenas o direito de utilização descrito nestes Termos.
4. Versões, Manutenção e Suporte
4.1. Versão Licenciada e Novas Versões Comerciais
O Cliente utiliza a Versão Licenciada adquirida. As Novas Versões Comerciais constituem produtos autónomos e são adquiridas separadamente; a sua disponibilização não é assegurada pela aquisição da Versão Licenciada.
4.2. Manutenção
A manutenção posterior (incluindo Releases de Manutenção fora do âmbito da garantia) só é prestada quando expressamente acordada. Na ausência de acordo de manutenção, o Fornecedor não fica obrigado a disponibilizar correções, atualizações ou adaptações a futuras versões de PHP, Laravel, base de dados ou sistema operativo.
4.3. Suporte
A licença não inclui suporte continuado. O suporte em português pode ser adquirido separadamente, através de pacotes de horas ou de proposta específica. Atividades como diagnóstico, reuniões, configuração, instalação, testes, formação e comunicações técnicas consomem horas de suporte; as correções cobertas pela garantia (secção 5) não consomem horas.
5. Garantia
O Fornecedor garante, pelo período de 90 dias a contar da entrega da Versão Licenciada, a correção de desconformidades abrangidas, isto é, situações em que a Versão Licenciada não funcione substancialmente de acordo com a documentação aplicável à versão entregue.
A garantia não abrange, designadamente: falhas causadas por infraestrutura, configuração ou alterações não autorizadas do Cliente; incompatibilidades resultantes de alterações a componentes de terceiros (PHP, Laravel, base de dados, sistema operativo); nem funcionalidades não incluídas na Versão Licenciada. Findo o prazo de garantia, a correção de desconformidades depende de manutenção ou suporte acordados.
6. Alojamento e Instalação
6.1. Infraestrutura do Cliente
O Software pode ser executado em infraestrutura contratada e controlada pelo Cliente. Neste caso, os backups, a segurança, a disponibilidade e a compatibilidade da infraestrutura são da responsabilidade do Cliente. A instalação pode ser efetuada pelo Cliente ou adquirida como serviço profissional (instalação assistida).
6.2. Alojamento Gerido
O Alojamento Gerido é um serviço anual autónomo, opcional, regido por condições próprias, em que o Fornecedor gere a infraestrutura através de um ISP indicado, com localização em Portugal ou na União Europeia conforme a encomenda. O Alojamento Gerido não inclui suporte funcional nem Novas Versões Comerciais.
- A cessação do Alojamento Gerido não extingue a licença de utilização da Versão Licenciada.
- Após a cessação do Alojamento Gerido, o Cliente dispõe de um período de transição de 30 dias para exportação e recolha dos seus dados.
6.3. Instalação
A instalação pode ser realizada pelo Cliente ou adquirida como serviço profissional, mediante as condições em vigor.
7. Propriedade Intelectual e Dados do Cliente
A propriedade intelectual do Software, incluindo código, estrutura e marcas, permanece no Fornecedor. O Cliente adquire apenas o direito de utilização descrito nestes Termos.
Os dados e conteúdos introduzidos pelo Cliente pertencem ao Cliente e podem ser exportados através dos formatos disponíveis no Software. O Fornecedor não reivindica qualquer direito sobre os dados do Cliente.
8. Proteção de Dados (RGPD)
Quando o Software é executado em infraestrutura do Cliente sem acesso do Fornecedor aos dados, o Cliente é o Responsável pelo Tratamento e o Fornecedor não trata dados pessoais nessa qualidade.
Quando exista Alojamento Gerido, migração ou suporte remoto com acesso a dados pessoais do Cliente, o Fornecedor atua como Subcontratante, sendo disponibilizado um Acordo de Processamento de Dados (DPA), nos termos do artigo 28.º do RGPD, que regula finalidade, instruções, sigilo, medidas de segurança, subcontratantes secundários, assistência aos titulares, notificação de violações e devolução/eliminação de dados.
9. Preço e Pagamento
- A Versão Licenciada é adquirida mediante pagamento único, ao preço em vigor, acrescido de IVA à taxa legal;
- Suporte, instalação, manutenção e Alojamento Gerido são faturados separadamente, conforme as condições aplicáveis a cada serviço;
- Os valores e limites concretos da aquisição constam da Proposta/Formulário de Encomenda.
10. Responsabilidade
Sem prejuízo das disposições legais imperativas, o Fornecedor não responde por perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos, nem por falhas causadas por infraestrutura, configuração ou alterações da responsabilidade do Cliente ou de terceiros. Os limites concretos de responsabilidade serão fixados na revisão jurídica destes Termos.
11. Estabilidade dos Termos Aceites
A versão destes Termos aceite à data da aquisição permanece aplicável a essa aquisição. O Fornecedor não altera unilateralmente os Termos aplicáveis a uma aquisição já realizada, nem a mera continuação da utilização constitui aceitação de novos termos. Eventuais versões futuras aplicam-se apenas a novas aquisições ou mediante acordo expresso.
12. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais da comarca da sede do Fornecedor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, quando aplicáveis.
Identificação do Fornecedor
Nevergetold, Lda.
NIPC: 510372945
Sede: Torres Vedras, Portugal
Email: hello@modulardigital.pt
Website: modulardigital.pt
Termos de Licença ModPro — versão v0.9 (rascunho, sujeito a revisão jurídica).
Documento não vinculativo enquanto não for validado juridicamente.